Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.138, de 17 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU OBJETO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA, PARCIAL OU TOTALMENTE, A IDENTIFICAÇÃO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS.
- Data
- 17 de maio de 2011
- Número
- 1138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada