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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.138, de 17 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU OBJETO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA, PARCIAL OU TOTALMENTE, A IDENTIFICAÇÃO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS.

Data
17 de maio de 2011
Número
1138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada