Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.131, de 28 de março de 2011

"Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informar a parturiente sobre o direito ao acompanhante".

Data
28 de março de 2011
Número
1131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada