Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.131, de 28 de março de 2011
"Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informar a parturiente sobre o direito ao acompanhante".
- Data
- 28 de março de 2011
- Número
- 1131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada