Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.128, de 24 de março de 2011
"Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas".
- Data
- 24 de março de 2011
- Número
- 1128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada