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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.128, de 24 de março de 2011

"Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas".

Data
24 de março de 2011
Número
1128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada