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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.125, de 23 de março de 2011

Revoga a Lei Municipal nº 172 de 23 de abril de 1996, que dispõe sobre a desafetação de um imóvel a ser doado a AFUSEM - Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, e dispõe sobre sua afetação, retornando a sua destinação e objetivo original de área institucional.

Data
23 de março de 2011
Número
1125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada