Câmara Municipal de Registro (SP)
“ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito