Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.396, de 11 de dezembro de 2013
Dispõe sobre desafetação de domínio público a praça do loteamento denominado Vila Alvorada, para fins de interesse público.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada