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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.395, de 11 de dezembro de 2013

Dispõe sobre desafetação de domínio público a Área Verde da Quadra A, do loteamento denominado Parque Cecap Registro A1, para fins de interesse público.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada