Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.395, de 11 de dezembro de 2013
Dispõe sobre desafetação de domínio público a Área Verde da Quadra A, do loteamento denominado Parque Cecap Registro A1, para fins de interesse público.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 1395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada