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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.389, de 27 de novembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública.

Data
27 de novembro de 2013
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada