Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.389, de 27 de novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada