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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.383, de 14 de novembro de 2013

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 163/1996, que "Dispõe sobre concessão de gratificação aos funcionários e servidores do quadro da área de saúde e dá outras providências".

Data
14 de novembro de 2013
Número
1383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada