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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.379, de 22 de outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 1.355/2013 que "Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de dívidas ativas através de anistia, e dá outras providências".

Data
22 de outubro de 2013
Número
1379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada