Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.379, de 22 de outubro de 2013
Altera a Lei Municipal nº 1.355/2013 que "Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de dívidas ativas através de anistia, e dá outras providências".
- Data
- 22 de outubro de 2013
- Número
- 1379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada