Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.355, de 11 de setembro de 2013
Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de dívidas ativas através de anistia, e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2013
- Número
- 1355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada