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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.355, de 11 de setembro de 2013

Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de dívidas ativas através de anistia, e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2013
Número
1355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada