Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.336, de 19 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 19 de junho de 2013
- Número
- 1336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada