Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.312, de 14 de março de 2013
Obriga a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de registro.
- Data
- 14 de março de 2013
- Número
- 1312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada