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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.478, de 17 de dezembro de 2014

ALTERA A DESCRIÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2008, QUE `AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA IMÓVEL PERTENCENTE À ENTERSA ENGENHARIA, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA`.

Data
17 de dezembro de 2014
Número
1478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada