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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.454, de 08 de outubro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Data
8 de outubro de 2014
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada