Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.454, de 08 de outubro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
- Data
- 8 de outubro de 2014
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada