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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.448, de 24 de setembro de 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDO DE DÍVIDA, RELATIVO AO PROCESSO GERAL DE GESTÃO Nº 8582/2010 JUNTO AO DEPRE (DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AOS PRECATÓRIOS ADIMPLIDOS DE FORMA INSUFICIENTE NOS ANOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013.

Data
24 de setembro de 2014
Número
1448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada