Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.428, de 17 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 1428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada