Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.401, de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores do Município de Registro.
- Data
- 26 de fevereiro de 2014
- Número
- 1401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada