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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.401, de 26 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores do Município de Registro.

Data
26 de fevereiro de 2014
Número
1401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada