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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.399, de 19 de fevereiro de 2014

Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2014
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada