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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.572, de 08 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA VERDE 03 B (TRÊS - B) - RESERVA DE FLORESTA OBRIGATÓRIA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL DRA. ALZIRA PACHECO LOMBA KOTONA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO.

Data
8 de dezembro de 2015
Número
1572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada