Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.572, de 08 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA VERDE 03 B (TRÊS - B) - RESERVA DE FLORESTA OBRIGATÓRIA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL DRA. ALZIRA PACHECO LOMBA KOTONA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Data
- 8 de dezembro de 2015
- Número
- 1572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada