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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.560, de 10 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
10 de novembro de 2015
Número
1560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada