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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.555, de 21 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFÍCA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A OUTORGAR O DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SERVIÇO E REVOGA A LEI Nº 1.421, DE 28 DE MAIO DE 2014.

Data
21 de outubro de 2015
Número
1555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada