Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.555, de 21 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFÍCA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A OUTORGAR O DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SERVIÇO E REVOGA A LEI Nº 1.421, DE 28 DE MAIO DE 2014.
- Data
- 21 de outubro de 2015
- Número
- 1555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada