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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.549, de 15 de outubro de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.

Data
15 de outubro de 2015
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada