Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.549, de 15 de outubro de 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.
- Data
- 15 de outubro de 2015
- Número
- 1549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada