Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.516, de 01 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 1516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada