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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.511, de 11 de junho de 2015

Dispõe sobre a criação do conselho e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida - COMDDEF, e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2015
Número
1511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada