Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.511, de 11 de junho de 2015
Dispõe sobre a criação do conselho e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida - COMDDEF, e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2015
- Número
- 1511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada