Câmara Municipal de Registro (SP)
Revoga o inciso II do art. 115 da Lei Orgânica do Município, que dispões sobre a planta genérica de valores e sua atualização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: AMARILDO SIMONI