Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.587, de 19 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aos agentes políticos do Poder Legislativo.
- Data
- 19 de fevereiro de 2016
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada