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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.587, de 19 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aos agentes políticos do Poder Legislativo.

Data
19 de fevereiro de 2016
Número
1587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada