Câmara Municipal de Registro (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A LEVANTAR DEPÓSITOS REFERENTES AOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS SEJA PARTE, PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, DÍVIDAS FUNDADAS, DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO PARA ATUALIZAÇÃO ATUARIAL E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DESTINADO A GARANTIR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA PARCELA TRANSFERIDA AO TESOURO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.179, de 22 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º CAPUT E INCISO III DO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL 2.122 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm