Câmara Municipal de Registro (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, “ALÍNEA D”, DA LEI MUNICIPAL 218/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 085/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito