Câmara Municipal de Registro (SP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito