Câmara Municipal de Registro (SP)
“DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito