Câmara Municipal de Registro (SP)
Resolução nº 40, de 14 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E REGULAMENTA A OUVIDORIA.
- Data
- 14 de dezembro de 2020
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada