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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Resolução nº 40, de 14 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E REGULAMENTA A OUVIDORIA.

Data
14 de dezembro de 2020
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada