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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Resolução nº 48, de 28 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.

Data
28 de abril de 2023
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada