Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.705, de 15 de setembro de 2017

SUPRIME A LEI Nº 091/99, DE 21 D ABRIL DE 1999 E ALTERA O ART. 1.º DA LEI Nº 066 DE 16 DE AGOSTO DE 1989, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE AOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 2017
Número
1705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada