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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.703, de 06 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2017
Número
1703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada