Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.703, de 06 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2017
- Número
- 1703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada