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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.702, de 06 de setembro de 2017

ACRESCENTA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX E XX AO ARTIGO 2º, O `PARÁGRAFO ÚNICO` DO ART. 7º PASSA A SER NUMERADO COMO `PARÁGRAFO 1º` E FICA ACRESCENTADO O `PARÁGRAFO 2º` NO ART. 7º, TODOS DA LEI Nº 1.503/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA ATLETA" NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2017
Número
1702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada