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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.798, de 12 de setembro de 2024

REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUENTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL; AS LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS N° 1.549/2015 E 1.852/2019; BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998), NO QUE SE REFERE Á DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2024
Número
3798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada