Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.798, de 12 de setembro de 2024
REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUENTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL; AS LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS N° 1.549/2015 E 1.852/2019; BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998), NO QUE SE REFERE Á DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2024
- Número
- 3798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada