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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.696, de 04 de julho de 2017

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE.

Data
4 de julho de 2017
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada