Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.696, de 04 de julho de 2017
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE.
- Data
- 4 de julho de 2017
- Número
- 1696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada