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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.864, de 25 de novembro de 2019

VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

Data
25 de novembro de 2019
Número
1864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada