Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.864, de 25 de novembro de 2019
VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 1864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada