Câmara Municipal de Registro (SP)
SUSPENDE POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1697/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DE SUA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.697, de 18 de julho de 2017DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE REGISTRO E DE SUA AUTARQUIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.