Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.852, de 06 de novembro de 2019
CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DEFINE ATRIBUIÇÕES, REGIME JURÍDICO E A CARREIRA DE SEUS MEMBROS.
- Data
- 6 de novembro de 2019
- Número
- 1852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada