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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.852, de 06 de novembro de 2019

CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DEFINE ATRIBUIÇÕES, REGIME JURÍDICO E A CARREIRA DE SEUS MEMBROS.

Data
6 de novembro de 2019
Número
1852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada