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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.843, de 30 de setembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
30 de setembro de 2019
Número
1843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada