Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.684, de 27 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU PRIVADA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2017
- Número
- 1684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada