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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.684, de 27 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU PRIVADA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2017
Número
1684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada