Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.682, de 27 de junho de 2017
INSTITUI SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE VAGAS, RESGUARDANDO PARTE DAS VAGAS NOS CURSOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS, PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ATRÁVES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A JOVENS QUE ESTEJAM CUMPRIMNDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERTADE ASSISTIDA.
- Data
- 27 de junho de 2017
- Número
- 1682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada