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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.682, de 27 de junho de 2017

INSTITUI SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE VAGAS, RESGUARDANDO PARTE DAS VAGAS NOS CURSOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS, PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ATRÁVES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A JOVENS QUE ESTEJAM CUMPRIMNDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERTADE ASSISTIDA.

Data
27 de junho de 2017
Número
1682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada