Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.669, de 16 de maio de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO Á CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DEPARTAMNETO REGIONAL DE SAÚDE.
- Data
- 16 de maio de 2017
- Número
- 1669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada