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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.665, de 20 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS INSTITUCIONAIS 2A E 3A, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL REGISTRO PALM PARK", PARA FINS DE CESSÃO DE USO.

Data
20 de abril de 2017
Número
1665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada