Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.665, de 20 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS INSTITUCIONAIS 2A E 3A, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL REGISTRO PALM PARK", PARA FINS DE CESSÃO DE USO.
- Data
- 20 de abril de 2017
- Número
- 1665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada