Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.661, de 20 de março de 2017
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DEMORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA ATÉ 31/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2017
- Número
- 1661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.677, de 09 de junho de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.661/2017 QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA ATÉ 31/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.