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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.661, de 20 de março de 2017

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DEMORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA ATÉ 31/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2017
Número
1661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.677, de 09 de junho de 2017

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.661/2017 QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA ATÉ 31/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.