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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.794, de 02 de outubro de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOCAÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS PREFERÊNCIAIS DE ESTACIONAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EDUCACIONAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU A INSCRIÇÃO "PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".

Data
2 de outubro de 2018
Número
1794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada