Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.794, de 02 de outubro de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOCAÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS PREFERÊNCIAIS DE ESTACIONAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EDUCACIONAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU A INSCRIÇÃO "PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 1794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada