Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.766, de 10 de maio de 2018
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2018
- Número
- 1766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada