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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.766, de 10 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2018
Número
1766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada