Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.754, de 26 de março de 2018
DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2018
- Número
- 1754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada