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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.754, de 26 de março de 2018

DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2018
Número
1754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada